ADI-RS apresenta estudo jurídico ao TCE-RS sobre a publicidade legal dos municípios em veículos regionais

A diretoria da Associação dos Grupos Regionais de Comunicação do Rio Grande do Sul (ADI-RS) reuniu-se na manhã de quarta-feira, 17 de junho, na sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), em Porto Alegre, com o presidente da Corte, conselheiro Iradir Pietroski, e o vice-presidente, conselheiro Edson Brum. Liderada pela presidente da entidade, Patricia Cerutti, a comitiva apresentou um estudo jurídico elaborado pelo advogado Dr. Bruno Camargo sobre a necessidade de valorização dos veículos de comunicação regional na publicação dos atos legais dos municípios gaúchos.

Durante o encontro, a ADI-RS defendeu que a publicidade legal não deve ser tratada como mera formalidade administrativa, mas como instrumento essencial para assegurar transparência, amplo acesso à informação e efetivo controle social. O estudo jurídico demonstra que os jornais locais e regionais de comprovada circulação continuam sendo os meios que melhor cumprem essa finalidade, por possuírem audiência consolidada, alcance efetivo junto às comunidades e credibilidade construída ao longo de décadas de atuação. O documento também aborda aspectos relacionados à segurança jurídica, à efetividade da publicidade dos atos administrativos e aos impactos institucionais decorrentes da concentração dessas publicações em ambientes digitais privados.

Juntamente com o estudo técnico, a entidade entregou um ofício formalizando a solicitação para que o Tribunal examine a matéria sob a ótica da legalidade, da transparência e da efetividade da publicidade pública. Conforme manifestação dos conselheiros durante a reunião, a documentação será analisada pela instituição, que posteriormente deverá se posicionar sobre o tema e, caso esse seja o entendimento da Corte, orientar os gestores municipais quanto às práticas consideradas mais adequadas para garantir que a divulgação dos atos oficiais cumpra plenamente sua função de informar a sociedade e fortalecer o controle social.