A Secretaria da Fazenda e a Sala do Empreendedor, de Frederico Westphalen, informaram à comunidade na manhã desta quarta-feira, 30, que a partir da próxima sexta-feira, 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir suas notas fiscais eletrônicas pelo Portal Nacional, sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário (é possível também emitir as notas por aplicativo de celular). A partir desta data, não será mais possível, para os MEIs, utilizar o sistema do município.
A medida é uma determinação federal, conforme a Resolução CGSN nº 172/2023, que busca a padronização nacional da emissão de documento fiscal de serviços do MEI, bem como a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS).
A partir de 1º de setembro, o sistema da prefeitura será bloqueado para os contribuintes enquadrados neste regime e apenas as notas emitidas pelo sistema nacional terão validade jurídica.
Para mais informações, os interessados devem entrar em contato com a Sala do Empreendedor, pelo (55) 9.9610-9732.
