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Economia
Projeto que limita ICMS sobre combustíveis é aprovado pela Câmara e Senado
Agora o PLP 18/2022 segue para sanção presidencial
Por: Renata Dornelles– estagiária
Publicado em: quarta, 15 de junho de 2022 às 17:25h
Atualizado em: quarta, 15 de junho de 2022 às 17:41h

O Senado e a Câmara Federal aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que visa fixar porcentagem em no máximo 17%, nos considerados bens e serviços indispensáveis, como combustível, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público. O projeto, que tem como objetivo principal reduzir o valor dos combustíveis para a população, segue agora para aprovação do presidente Jair Bolsonaro. O projeto precisou retornar à Câmara para análise e aprovação após adições de emendas ao texto pelo Senado. Uma delas propõe restituição das perdas de arrecadação do Fundo de Manutenção da Educação básica (Fundeb) e do serviço de saúde, ambos têm suas receitas associadas à arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS), sendo alguns dos atingidos pelo PLP. Outra emenda no PLP estabelece que a restituição dos Estados seja feita de forma proporcional, deduzindo as parcelas das dívidas com a União, os Estados com o saldo positivo também deverão ser indenizados. No texto também foi incluído um dispositivo que confere segurança jurídica para os gestores estaduais, dessa forma, eles poderão reduzir a arrecadação do ICMS sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LDF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o estabelecido pelas emendas, um ente federativo não pode abrir mão de uma receita sem indicar uma nova fonte para compensar na arrecadação, para que Estados e municípios não percam fundos em função da lei.

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Fonte: Jornal O Alto Uruguai
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