O Governo do Rio Grande do Sul apresentou à Assembleia Legislativa (AL), o projeto de lei de adequação da legislação que autorizou a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), nesta quarta-feira, 4. A proposta alerta sobre a Lei Complementar 15.138, de 26 de março de 2018. O objetivo da adequação é atender as orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a padronização da legislação aprovada pelos Estados que desejam aderir ao RRF aos termos do Decreto Federal 10.681, de 20 de abril de 2021.
O texto foi protocolado em regime de urgência e precisa de 28 votos favoráveis para ser aprovado. A justificativa do projeto ressalta que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Rio Grande do Sul é a estratégia de reequilíbrio das contas públicas.
