Política
Sancionada lei que veta contratação de servidores condenados pela Maria da Penha
Legislação impede que administração pública efetue nomeação de pessoas que praticaram atos de violência contra mulher
Por: João Victor Gobbi Cassol
Publicado em: segunda, 02 de agosto de 2021 às 17:39h
Atualizado em: terça, 03 de agosto de 2021 às 09:05h

Em vigor desde o dia 14 de julho, a lei municipal que impede a contratação de pessoas condenadas nos termos da lei Maria da Penha, na administração pública de Frederico Westphalen, foi sancionada nesta segunda-feira, 2. A assinatura foi efetuada pelo prefeito de FW, José Alberto Panosso (MDB).

A legislação vale para a contratação e cargos de comissão, os CCs, também chamados de cargos de confiança. O projeto de lei foi sugerido pelo vereador Giovani Sarturi (MDB) e visa reforçar a punição de pessoas que praticam a violência, seja doméstica ou não, contra mulheres. Na assinatura da lei, Panosso falou sobre o significado da ação.

– É uma alegria poder assinar essa lei municipal que não permite que pessoas condenadas pela Maria da Penha possam exercer cargos de confiança na administração pública municipal. Isso significa muito para nós e para as mulheres do nosso município – ressaltou. Neste ano, a lei Maria da Penha completa 15 anos.
 

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Fonte: O Alto Uruguai/Prefeitura de FW