Segue até o fim de abril, em todo o Estado do Rio Grande do Sul, as fiscalizações realizadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RS). A operação Condomínios Edilícios (verticais), que também ocorrerá em municípios da região, como em Frederico Westphalen, tem o objetivo de fiscalizar obras e serviços de manutenção e instalação de sistemas ou equipamentos em condomínios verticais.
Como exigem a participação de profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências, os agentes fiscais vão verificar se estes serviços têm a responsabilidade de profissionais habilitados, com total segurança no cumprimento de legislações e norma específicas relacionadas à área tecnológica.
A existência de leis e normas que os condomínios devem respeitar comprova também os riscos envolvidos nas atividades técnicas relativas à construção e manutenção de edificações, sistemas e equipamentos. O art. 1.348 do Código Civil, por exemplo, estabelece que compete ao síndico diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores. A falta de manutenção preventiva de estruturas e equipamentos podem levar a uma série de problemas, como rachaduras e trincas na estrutura; aumento de gastos com reparos emergenciais; corrosão de estruturas; curtos-circuitos e incêndios.
Segundo o Crea-RS, essas ações necessitam do conhecimento técnico, e a fiscalização em condomínios verticais deve coibir a ação de pessoas inabilitadas na execução de atividades de Engenharia e Geociências, colocando em risco moradores, usuários e pessoas que circulam nas suas imediações.
Ação Nacional de Fiscalização de Aterros Sanitários
Até 30 de abril, o Crea-RS também visitará aterros sanitários e controlados, lixões e demais locais de disposição de resíduos sólidos em todo o Estado, para verificar a gestão dos resíduos, visando garantir a efetiva participação de profissionais e empresas habilitadas nas áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências. A ação orienta ainda sobre a importância do trabalho de um profissional habilitado na operação destes aterros, que requer conhecimentos técnicos e de legislação adequados.
A falta de controle nos aterros sanitários pode levar à disposição de resíduos industriais, de saúde e de construção civil que, conforme legislação ambiental, deveriam ter um tratamento e destinação final específicos para eliminar características como toxidade e patogenicidade. O acompanhamento profissional pode evitar a contaminação do solo e de águas subterrâneas.
De acordo com o Novo Marco Regulatório, os municípios têm até 2 de agosto deste ano para fecharem os chamados lixões e implantarem os aterros sanitários. Para o encerramento de tais espaços de disposição irregulares de resíduos sólidos devem seguir um roteiro proposto pelo Ministério do Desenvolvimento. Este planejamento envolve a elaboração de documentos técnicos multidisciplinares como o Plano de Recuperação de Área Degradada, Plano de Reabilitação da Área, elaboração e implantação do Plano de Ação de Encerramento e Recuperação, levantamento de topografia/sondagens, estudo da qualidade das águas (superficiais/subterrâneas), implantação de medidas de segurança; isolamento de área, conformação do maciço de resíduos, implantação de sistema de drenagem pluvial externa ao maciço de resíduos conformado, cobertura destes com terra e plantio de grama, execução de Avaliação Ambiental Preliminar, entre outros.
