Paviter é absolvida em ação de improbidade administrativa sobre obras de pavimentação em Barra do Guarita

A Justiça Federal julgou improcedente a Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Paviter Comércio, Pavimentação e Terraplanagem Ltda., seu sócio Julmir Alessi, o ex-prefeito de Barra do Guarita, Cesar Tadeu Paier, além do engenheiro municipal, Sadi de Souza. A ação questionava contratos para obras de pavimentação executadas com recursos federais em Barra do Guarita. O MPF apontava possível superfaturamento e estimava prejuízo de R$ 87.619,11 aos cofres públicos.

Durante a instrução processual, a defesa da Paviter, realizada pelo escritório Torriani Advogados Associados, requereu a realização de perícia técnica, que foi deferida pelo Juízo. O laudo pericial concluiu que os preços praticados eram compatíveis com os referenciais oficiais; que não houve superfaturamento nem sobrepreço global, e que as obras atenderam a todos os projetos básicos apresentados, demonstrando boa qualidade de execução.

Após as conclusões da perícia requerida pela defesa, o próprio Ministério Público Federal requereu a improcedência da ação, reconhecendo a inexistência de danos ao erário. O órgão também destacou que os réus já haviam sido absolvidos na esfera criminal por ausência de provas de desvio de recursos e de dolo.

Ao proferir a sentença, a 1ª Vara Federal de Erechim acolheu o pedido do MPF e julgou improcedentes todos os pedidos. O juízo entendeu que não ficaram comprovados os requisitos exigidos pela atual Lei de Improbidade Administrativa, como a existência de prejuízo ao patrimônio público e de dolo específico.

Entenda o caso

A investigação teve início após a Paviter vencer uma licitação para obras de pavimentação em 2014. Após a rescisão desse contrato, foi realizado um novo processo licitatório em 2015, novamente vencido pela empresa, mas com valor superior ao anterior. A diferença entre os contratos levou o MPF a instaurar investigação por possível favorecimento e superfaturamento. No decorrer da ação, entretanto, a perícia judicial concluiu que não houve sobrepreço global nem prejuízo aos cofres públicos, entendimento que levou o próprio Ministério Público Federal a pedir a improcedência da ação, acolhida posteriormente pela Justiça Federal.