Erval Seco lança programa com descontos para regularização de dívidas ativas

A Secretaria da Fazenda de Erval Seco oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos inscritos em dívida ativa com descontos especiais em juros e multas. O programa possibilita condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado, incentivando a regularização fiscal e contribuindo para o fortalecimento das finanças públicas do município.

Conforme estabelece a Lei de Recuperação de Créditos nº 3518/2026, pagamentos à vista recebem desconto de 100% nos juros e multas. Para parcelamentos em até 10 vezes, o desconto é de 90% nos juros e multas, com entrada mínima de 30% do valor da dívida. Parcelamento em até 18 vezes recebem desconto de 80% nos juros e multas, também com entrada mínima de 30% do valor da dívida.

O prazo para adesão ao programa segue até o dia 31 de julho. A administração destaca que os parcelamentos somente terão validade mediante o pagamento da primeira parcela. A Prefeitura também alerta que dívidas em atraso que não forem quitadas ou parceladas poderão ser encaminhadas ao Cartório de Protestos.