Os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura de Pinheirinho do Vale podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), instituído pela Lei Municipal Nº 1.800/2021. O programa é uma oportunidade para os cidadãos inadimplentes junto aos cofres da municipalidade quitarem e/ou parcelarem seus débitos, evitando execução fiscal e demais prejuízos futuros. “A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do Refis Municipal, e as demais, até a mesma data dos meses subsequentes. Informamos ainda que os valores inscritos em dívida ativa e não pagos serão encaminhados primeiramente ao Cartório de Notas para protesto, e posteriormente para Execução Judicial”, explica a administração municipal.
Descontos no pagamento
O Refis permite o pagamento de valores inscritos, ou não, em dívida ativa, com a exclusão de até 100% de juros e multa, conforme o cronograma a seguir:
– em 100% se pago em parcela única;
– em 80%, se pago em até duas parcelas mensais;
– em 70%, se pago em até três parcelas mensais;
– em 60%, se pago até em quatro parcelas mensais;
– em 50%, se pago em até cinco parcelas mensais.
