A sessão da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen desta semana não teve na pauta projetos para serem votados. Mas, quatro Projetos de Lei (PL) foram lidos e baixados para análise das comissões no encontro ordinário da noite de terça-feira, 6, do Legislativo frederiquense.
Entre eles, destaque para o PL nº 32/2021, que institui o “Em dia com Frederico”, programa que objetiva a quitação de débitos que a população de FW eventualmente tenha com a fazenda pública municipal. Atualmente, conforme o texto do projeto, a dívida da população com o município é superior a R$ 9,4 milhões.
A estimativa do “Em dia com Frederico” é recuperar, pelo menos, 18% deste montante, o que totalizaria aproximadamente R$ 1,7 milhão. Conforme a proposta do programa, o Executivo oferecerá descontos progressivos sobre juros e multas, além de possibilitar acordo para parcelamento dos débitos.
Demais projetos baixados para estudos
Os demais projetos baixados para estudo nas comissões foram um que autoriza a contratação de 15 profissionais para atuarem como agentes visitadores do Primeira Infância Melhor (PIM), com regime de 40 horas; outro projeto que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais para inclusão no orçamento de valores recebidos do Fundo do Ministério da Saúde para Enfrentamento de Emergência de Saúde, em razão da pandemia; e o projeto de autoria do Legislativo, que trata da inclusão do orçamento impositivo na Lei Orgânica Municipal.
