A Prefeitura de Palmitinho promulgou, na terça-feira, 24, a Lei Municipal nº 3.199/2025, que regulamenta os Distritos Industriais do município e cria novas áreas para instalação de empresas. A medida estabelece regras para a concessão de uso dos espaços públicos, com prazos que variam entre 10 e 20 anos, permitindo também a compra dos terrenos durante ou após o período de contrato.
O ato de promulgação foi conduzido pelo prefeito Benhur Barth, com a presença de empresários no Distrito Industrial III, localizado na Linha Boa Vista, área que já conta com empresas em operação e outras com projetos em fase de instalação. A nova legislação tem como objetivo dar segurança jurídica aos empreendedores locais e aos que desejam investir no município, por meio de regramento claro e incentivo à geração de emprego e renda.
O projeto foi elaborado pela Secretaria de Planejamento, que nos primeiros meses da atual gestão tem se dedicado à organização das áreas industriais e à definição dos incentivos para instalação de novos empreendimentos. Segundo o secretário Deonir Sarmento, o planejamento busca garantir estrutura e condições adequadas para o desenvolvimento industrial local.
A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores na segunda-feira, 23, após diálogo com representantes do setor empresarial, que apresentaram a importância da regulamentação aos parlamentares. Com a promulgação da lei, a administração municipal deve iniciar, nos próximos dias, os processos de chamada pública para concessão dos espaços nos distritos industriais de Palmitinho.
