A Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (Abralegal) e a Associação dos Jornais do Interior do Brasil (Adjori) conquistaram uma decisão favorável no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reforça a legitimidade dos jornais — impressos e digitais — como meios oficiais de veiculação da publicidade legal.
O posicionamento do CNJ, resultado de uma reclamação apresentada pelas três entidades (Pedido de Providências nº 0007505-66.2023.2.00.0000), invalida provimentos estaduais que restringiam a divulgação de atos extrajudiciais apenas a plataformas geridas por entidades cartoriais. A medida restabelece a liberdade de escolha dos cidadãos e garante o acesso à informação por meio de veículos jornalísticos amplamente reconhecidos.
Segundo nota conjunta das entidades, divulgada no último dia 4, a decisão deixa claro que “não pode haver imposição obrigatória de uso de portais específicos”, o que assegura o direito de escolha e promove concorrência justa entre os prestadores desse tipo de serviço.
As associações destacam que a medida representa um avanço institucional importante, ao manter os jornais como meios adequados, confiáveis e tradicionais para a publicidade legal, produzidos por empresas jornalísticas reconhecidas pela credibilidade, circulação ampla e compromisso com a transparência e o interesse público. “Ao preservar essa prática, fortalecemos os princípios da transparência, do acesso à informação e da segurança jurídica – pilares essenciais para a convivência democrática em nossa sociedade”, afirma o comunicado.
Para Júlio César Vinha, diretor de Relações Institucionais da ANJ, a publicação em jornais amplia significativamente a divulgação desses atos. “O alcance das publicações em suas diferentes plataformas é muito maior do que o dos sites usados até agora”, observa.
