A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), emitiu uma Nota Técnica para defender os interesses e direitos do consumidor do Rio Grande do Sul. O documento, com base no Código de Defesa do Consumidor, pretende evitar que preços abusivos sejam praticados por comerciantes na venda de itens de primeira necessidade, como água e alimentos. A Nota Técnica é dirigida especialmente aos órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
O secretário da Senacon, Wadih Damous, explica que é criminoso que fornecedores de serviços e comerciantes diminuam a oferta e aumentem preços de gêneros de emergência. Para o diretor do departamento de proteção e defesa do consumidor, Vitor Hugo do Amaral, aumentar valores de produtos essenciais, valendo-se de um período de extrema vulnerabilidade, é potencializar a prática abusiva prevista em lei. Ele salienta que, neste caso, é necessário limitar a quantidade de produtos para que mais consumidores tenham acesso.
O texto orienta que sejam promovidas fiscalizações, além da criação de um canal de denúncias, conscientização dos consumidores e a orientação sobre seus direitos. Confira:
I - Promover ações de fiscalização e autuar, na forma da legislação, os responsáveis por práticas abusivas de elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.
II - Desenvolver canal de denúncia e forma de divulgação eficaz.
III - Informar, conscientizar e motivar os consumidores através dos diferentes meios de comunicação; e
IV - Prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos e garantias em casos de elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços e em casos de necessidade de limitação da quantidade de produtos e serviços.
Canais de denúncia
A Senacon abriu um canal em parceria com o Procon do Rio Grande do Sul para orientar os Procons Municipais sobre dúvidas e procedimentos em relação às práticas abusivas e fraudes relacionadas à situação de vulnerabilidade agravada por causa das enchentes que assolam a região. A Senacon colocou à disposição os e-mails [email protected] e [email protected], para contato com a Secretaria e o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor. “Ao trabalhar em conjunto, vamos oferecer uma resposta mais coordenada e eficiente às necessidades da população afetada”, pontua Wadih Damous.
Os consumidores que enfrentam dificuldades relacionadas a fraudes envolvendo as doações às vítimas das enchentes também poderão denunciar abusos, tirar dúvidas e receber orientações sobre seus direitos. Além de oferecer suporte aos Procons Municipais, a iniciativa também visa fortalecer as ações de fiscalização e garantir que empresas e prestadores de serviços atuem de acordo com a legislação vigente. Isso inclui a verificação de práticas abusivas, como aumentos injustificados de preços e a oferta de produtos ou serviços inadequados.
