Segurança Pública

Perdão da pena serve para apenados brasileiros e estrangeiros

Publicado em 11/02/2019, última alteração em: 11/02/2019 16:26.

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Através de decreto publicado no Diário Oficial da União, o governo federal concedeu indulto humanitário (perdão de pena) para presos brasileiros e estrangeiros com doenças graves e terminais. O decreto foi assinado na sexta-feira, 8, pelo presidente Jair Bolsonaro que está internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo.

De acordo com o publicado, caberá ao juiz de cada caso a decisão de conceder ou não o indulto, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa do condenado.

O texto prevê indulto nos seguintes casos:

Por paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente, comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução;por doença grave, permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução; oupor doença grave, neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), desde que em estágio terminal.

O indulto fica proibido nos seguintes casos:

Condenados por crimes hediondos; crimes com grave violência contra pessoa; crimes de tortura; envolvimento com organizações criminosas; terrorismo; violação e assédio sexual; estupro de vulnerável; corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; peculato; concussão; corrupção passiva e ativa;tráfico de influência, e vender/transportar ou se envolver com drogas.

 

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