Prazos

Modificações foram realizadas devido à aprovação do Novo Código Tributário do município

Publicado em 07/01/2019.

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O prefeito de Frederico Westphalen, José Alberto Panosso, assinou um decreto, no dia 2, que permite a prorrogação do vencimento dos alvarás de localização, funcionamento e sanitário de 2018 para o dia 31 de março de 2019. Anteriormente, os alvarás possuíam vencimento para o dia 31 de dezembro de 2018. Já a taxa de fiscalização e da primeira parcela referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS Fixo) também foi prorrogada para o dia 30 de abril.

As alterações nos prazos foram realizadas devido à aprovação do Novo Código Tributário do município. Mais informações podem ser obtidas diretamente nas secretarias da Fazenda e Indústria, Comércio e Turismo, localizadas na Sala do Empreendedor, ou pelo telefone (55) 3744-5050, ramal 226.

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