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9 - Girassol

É só Parar

Empresa e prefeitura emitem seus posicionamentos

Publicado em 16/04/2021, última alteração em: 19/04/2021 14:07.

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11 - Girassol

A É Só Parar vem a público esclarecer a população de Frederico que a publicação de notícia no jornal Frederiquense em 12 de abril de 2021, na coluna: E Agora Techê! Com afirmação de que a empresa não realiza repasses a prefeitura e que teria uma suposta dívida de 250 mil Reais é EQUIVOCADA. A verdade é que a É Só Parar está discutindo judicialmente o contrato que tem com a Prefeitura. A ação questiona o descumprimento pela Prefeitura da CLÁUSULA DÉCIMA NONA que exige que a prefeitura cumpra sua obrigação, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro e façaa fiscalização de irregularidades no estacionamento rotativo e aplique penalidades aos infratores, através de seus agentes ou da Brigada Militar.

Infelizmente a prefeitura NUNCA CUMPRIU SEU DEVER desde o início da operação, em 2018. Situação que já dura há anos, causa graves prejuízos não só à É Só Parar, mas também aos Cofres Públicos e toda população, pois o Município vem abrindo mão, já a quase 3 anos, da receita gerada pela fiscalização do estacionamento rotativo prevista NO CODIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. Dinheiro que poderia e deveria estar sendo aplicado em saúde, educação, segurança e muito mais.

12 - Engenehiro Alvaro

Quanto ao valor dos repasses suspensos a É SO PARAR no mercado a mais de 8 anos com operações em 5 estados, pautada por princípios rígidos de transparência informa que solicitou em Juízo, a autorização para depósito judicial do montante devido ao Município até decisão final do processo. A população não TERA nenhum prejuízo, pois assim que o pedido for liberado, esse valor ficará vinculado ao processo em um conta judicial. Quando a ação for encerrada, o valor corrigido será liberado aos Cofres Públicos.

A É Só Parar informa que em 2019 o Ministério Público local, entrou com uma ação contra a prefeitura com objetivo de regularização do contrato, solicitando ao Município que cumprisse a mesma Cláusula Décima Nona, contratando os agentes de trânsito, e que depois de quase 2 anos a prefeitura ainda não cumpriu a determinação judicial.

A É Só Parar informa ainda que a ação é publica e pode ser consultada por qualquer pessoa que tenha interesse. A empresa estáà disposição da imprensa e do Poder Legislativo, para prestar todos os esclarecimentos sobre os fatos.

 

Prefeitura de FW também se manifesta

Quanto aos débitos da empresa É só Parar, referente aos 32,98% da arrecadação do estacionamento rotativo, após reiteradas notificações efetuadas à empresa, a Administração Municipal abriu Procedimento Administrativo que está apurando os fatos.

O Processo Administrativo está em andamento e as possíveis conclusões poderão ser desde a rescisão do contrato, até eventuais sanções administrativas se o pagamento não for efetuado na integralidade.

À empresa, foi dada a possibilidade de exercer seu direito de exercer a ampla defesa e justificar a motivação dos atrasos.

A Administração Municipal irá recuperar o valor que lhe é cabido, uma vez que já está tomando as providências legais.

Também tramita Processo Judicial, o qual a empresa buscou a tutela jurisdicional para suspender os pagamentos, o qual teve seu pedido indeferido pelo juízo da Comarca de Frederico Westphalen, em decisão liminar.

Hoje, o débito da empresa É só Parar para com a municipalidade é de aproximadamente R$ 300 mil.

A empresa já se encontra em dívida ativa junto ao Município e o valor está sendo corrigido conforme as cláusulas contratuais.

Salienta-se que o município em nenhum momento descumpriu com as cláusulas contratuais quanto à fiscalização, pois enquanto a nomeação dos agentes de trânsito estava suspensa, devido à Lei Complementar nº 173/2020, essa atribuição estava sendo executada pela Brigada Militar, através de convênio firmado entre o Município, o Detran/RS e a Brigada Militar.

É importante esclarecer, ainda, que a receita do estacionamento rotativo é destinada a melhorias na mobilidade urbana de Frederico Westphalen.

Os investimentos em infraestrutura, incluindo mobilidade urbana, sempre foram prioridade na Administração Municipal, que investiu mais de R$ 25 milhões desde 2017.

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