Proposta é aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, o projeto que estabelece um Marco Temporal para demarcação de terras indígenas no Brasil. Foram 16 votos favoráveis e 10 contrários.

A tese do Marco temporal prevê que os povos indígenas só terão direito à demarcação de terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Na prática, áreas sem a ocupação de indígenas ou com a ocupação de outros grupos neste período não poderiam ser demarcadas.

Após a votação, os senadores aprovaram um pedido de urgência para que a proposta seja logo analisada no plenário. 

Proposta e análise no STF

Ainda de acordo com o texto, somente estará fora do Marco Temporal a área na qual for “devidamente comprovado” o chamado renitente esbulho – um conflito pela posse da terra, que pode ter sido iniciado no passado e persistente até 5 de outubro de 1988.

O tema foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada e a corte barrou, por nove votos a dois, a aplicação da tese do Marco Temporal na demarcação de terras indígenas. Mesmo com a decisão do Supremo, a proposta ainda pode ser analisada pelo Congresso. Isso porque a decisão do STF tem validade, mas não impede previamente a criação de uma lei sobre o tema.

Por isso, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso e se torne lei, pode ser questionada no Supremo, mas não há impedimento prévio para que a questão seja analisada pelos parlamentares.

Na tarde desta quarta-feira, 27, o STF retomou o julgamento do Marco Temporal para definir outras questões da proposta, como pontos relacionados ao tratamento jurídico da posse indígena de suas áreas e as possibilidades de indenização a agricultores que tenham ocupado de boa-fé esses locais.