Proposta de emenda impositiva recebe parecer

Teve andamento o trâmite da proposta que altera a Lei Orgânica Municipal acrescentando ao artigo 116-A, a possibilidade de haver o orçamento impositivo no município de Frederico Westphalen. Na prática, a medida cria no âmbito municipal a possibilidade de vereadores indicarem valores por meio de emendas, para diversas ações e áreas.

A proposta limita o orçamento impositivo para até 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que, pelo menos, a metade do montante destinado para cada legislador precisará ser encaminhada para ações ou serviços públicos da saúde. Tendo como base a ...