Produtores rurais ganham mudança no licenciamento da irrigação; entenda as novas regras

A 286ª reunião ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), realizada na última quinta-feira, 9, resultou em uma importante mudança no licenciamento de irrigação. Agora, a atividade de irrigação superficial não precisa mais ser licenciada no Rio Grande do Sul.

Entretanto, as seguintes normas sobre irrigação ainda precisam ser seguidas: Cadastro Ambiental Rural (CAR); outorga do uso da água (tanto para captação quanto para lançamento); fiscalização; poder de polícia; responsabilidades administrativa, civil e penal. Os empreendimentos que fazem uso de reservatórios hídricos continuam precisando do licenciamento ambiental.

A decisão causou alterações em duas resoluções do Consema, que já tiveram suas novas versões publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira, 15.