Prazo para sugestões do estacionamento rotativo de FW encerra nesta quinta-feira

Encerra nesta quinta-feira, 27, o prazo para que a comunidade envie à Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen, sugestões sobre o sistema de estacionamento rotativo pago que deverá ser implantado no município. O tema foi discutido, na semana passada, em audiência pública convocada pela Comissão de Bem-Estar Social do Legislativo. A reunião foi realizada devido ao encaminhamento à Casa, em caráter de urgência pelo Executivo, do Projeto de Lei 46/2024, que trata da implantação do serviço.

Na oportunidade, a comunidade foi ouvida sobre sugestões acerca de como deve funcionar o novo modelo, já que a prefeitura rompeu o contrato com a empresa que tinha a concessão desde 2018, em virtude do não cumprimento de cláusulas do acordo pela É Só Parar. Uma dessas exigências seria o repasse de 33% dos valores arrecadados com o sistema, o que nunca foi cumprido, segundo a administração municipal. A questão está na esfera judicial e o montante que deve ser repassado ao município supera R$ 1 milhão.

Devido o número de participantes da audiência ser pequeno na comparação com o total de habitantes do município, ficou estabelecido um prazo de 10 dias, que se encerra hoje, 27, para que a comunidade possa se manifestar, por meio dos canais de comunicação da Câmara de Vereadores. A ideia é atender as necessidades da população e incluir exigências no projeto e edital para que não ocorram problemas após a definição da empresa vencedora da licitação e quando o serviço entrar em vigor.

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