Prazo para solicitação da isenção do IPTU encerra no dia 30

O prazo para o requerimento de Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2023, em Frederico Westphalen, encerra no dia 30 deste mês. A solicitação pode ser realizada na Secretaria Municipal da Fazenda. Para ter direito à isenção, o contribuinte deve cumprir as regras estabelecidas no Código Tributário Municipal (CTM), além de estar em dia com as obrigações tributárias municipais.

As informações e os documentos necessários para a solicitação estão disponíveis no site da Prefeitura FW . 

Quem pode solicitar a isenção

A isenção pode ser solicitada por proprietários de um único imóvel, com idade mínima de 70 anos e renda mensal familiar de até dois salários mínimos; contribuintes com doença grave comprovada por laudo médico, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos, constituindo-se como único bem imóvel de sua propriedade; contribuinte com doença física ou mental, com incapacidade para o trabalho, ou o seu tutor/curador, cuja renda familiar seja de até dois salários mínimos, único imóvel de sua propriedade.

Para os três casos, o valor venal do imóvel é de R$ 65.944,00. A isenção será concedida somente para contribuintes em dia com a Fazenda Municipal. A renovação do benefício deverá ser feita anualmente e as pessoas que possuem mais de um imóvel não terão direito ao pedido de isenção do IPTU 2023.

Os interessados poderão consultar a Secretaria da Fazenda, na Sala do Empreendedor, no setor de tributos e requerer a isenção. Para mais informações, está disponível o telefone 3744-5050, ramal 229.