Depósitos bancários não serão confiscados, garantem autoridades

O Projeto de Lei 1.847/24, recentemente aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, estabelece novas diretrizes para valores esquecidos por cidadãos ou empresas em bancos, consórcios ou outras instituições financeiras, que não foram movimentados ou reclamados por mais de 25 anos. A proposta prevê que esses valores sejam incorporados ao Tesouro Nacional 30 dias após a publicação da lei, mas garante que os cidadãos mantenham o direito de reivindicar os montantes a qualquer momento.

Segundo o texto aprovado, o Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com detalhes sobre os valores em questão, permitindo que os interessados contestem o recolhimento e solicitem o resgate, se comprovarem o direito. Essa medida será fundamental para gerar recursos destinados à manutenção da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, além de beneficiar municípios com até 156 mil habitantes. Os valores também serão considerados para o cumprimento da meta fiscal, o que trará benefícios para a economia do país.

Desde março de 2023, o Banco Central disponibiliza uma plataforma online para que cidadãos consultem se possuem recursos esquecidos em contas bancárias. O resgate é possível inclusive para familiares de pessoas falecidas, tornando o processo mais acessível e garantindo que os valores sejam recuperados por aqueles que têm direito.

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