Decisão sobre imunidade tributária da Emater/RS-Ascar pode ser definida nesta semana

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aguarda manifestação da União, para julgar o reestabelecimento da imunidade tributária, que é o direito de não pagar a contribuição previdenciária patronal, pela Emater/RS-Ascar. Caso o benefício não seja mantido, há uma dívida federal estimada em R$ 2,5 bilhões, o que ocasionaria a extinção do serviço gratuito de assistência técnica e extensão rural e social realizado pela empresa, especialmente, para agricultores familiares do RS.

Em 25 de maio, a defesa da Emater/RS-Ascar protocolou um pedido no STJ para que o ministro Francisco Falcão desse andamento ao trâmite da ação popular, restabelecendo a liminar, ou colocasse o processo para ser julgado pela 2ª Turma. Nos últimos meses, houve pressão da bancada gaúcha, do governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), mas a defesa da Ascar não conseguiu falar com o ministro Falcão, relator do processo. 

Possível decisão nesta semana

Em trâmite desde 2011, o caso estava em julgamento e foi suspenso em outubro passado, após pedido de retirada de pauta feito pelo ministro relator. Em dezembro, ofício assinado por todos os deputados estaduais gaúchos reiterou o pedido de atenção ao caso e audiência. No dia 14 de junho, Falcão pediu que a União se manifeste até o dia 27, para então analisar a questão. O reconhecimento da imunidade tributária é vital para a renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) da Emater/RS-Ascar. 

A busca pela proteção do caráter assistencial da Ascar teve, em 2011, o ajuizamento de ação popular, depois de a União retirar administrativamente o Cebas. A Ascar obteve liminar que lhe garantia o direito à imunidade tributária frente ao INSS. A liminar foi cassada em 2018 pelo STJ. Desde então, a União tenta evitar a prescrição das dívidas e passou a pedir sua execução judicial. Em maio do ano passado, a Ascar foi notificada de três execuções, que somam R$ 699 milhões. A Justiça penhorou o imóvel sede da Emater/RS-Ascar na Rua Botafogo, em Porto Alegre, e impôs restrição a veículos da empresa.