CCJ do Senado deve votar proposta nesta quarta-feira

Um grupo de senadores deve votar, nesta quarta-feira, 27, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto que define o Marco Temporal das terras indígenas à data da promulgação da Constituição, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado inconstitucional esse marcador. 

Zequinha Marinho (Podemos-PA) negou afronta ao STF ao afirmar que cabe ao Congresso Nacional legislar. Ele disse, ainda, que o projeto foi amplamente debatido. Já o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (AP), considera a votação da proposta uma provocação ao STF. Ele defendeu mudanças no projeto para atender aos povos indígenas e os donos de terra.

O PL 2.903/2023 foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado no mês passado, e agora espera votação na CCJ. Em seguida, caberá ao Plenário votar a decisão final. O relator na CCJ é o senador Marcos Rogério (PL-RO). A proposta, que ficou mais conhecida como PL 490/2007, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio, após tramitar por mais de 15 anos. Na CRA, o projeto recebeu voto favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). 

De acordo com o texto, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

Na audiência pública que precedeu a votação da proposta na CRA, lideranças indígenas condenaram o projeto, afirmando que os riscos vão além da demarcação de terras. Representantes do governo também se posicionaram contra a aprovação, sustentando que o texto avançou sem consulta aos povos indígenas e pode causar mais insegurança jurídica.

STF define critérios

Também nesta quarta-feira, 27, o STF deve definir a tese final do julgamento que derrubou o Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. Conforme o site poder360.com.br e Agência Senado, entre os pontos que serão discutidos está a possibilidade de indenização a pessoas que adquiriram terras de boa-fé. A Corte também vai decidir se este pagamento seria condicionado à saída dos agricultores das áreas indígenas.

Nesse caso, a indenização por benfeitorias e pela terra valeria para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas. Também pode ser debatida a sugestão do ministro Dias Toffoli para autorizar a exploração econômica das terras pelos indígenas. Pela proposta, mediante a aprovação do Congresso e dos indígenas, a produção da lavoura e de recursos minerais, como o potássio, poderiam ser comercializados pelas comunidades.