Câmara de FW aprova concessão de auxílio para tratamento

Durante o ano de 2023, diversas matérias na área da Saúde passaram pela Casa Legislativa de Frederico Westphalen. Uma das proposições apreciadas pelos vereadores foi o Projeto de Lei Nº 124/2023, que dispõe sobre a concessão de auxílio para tratamento de saúde às pessoas com deficiência física, visual, mental (severa e profunda) e síndromes raras. O PL foi aprovado de forma unânime em Sessão Ordinária do mês de novembro. 

O projeto, agora Lei Municipal Nº 5.186/2023, estabelece critérios e procedimentos para prestar atendimento e concessão de auxílios para tratamento de saúde no âmbito do município de Frederico Westphalen, diretamente ou através de convênios, quando não disponíveis pelo SUS de forma imediata, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, assim como as condições e critérios previstos na Lei como, por exemplo, ser residente no município.

Para outras informações, a comunidade poderá acessar a Lei Nº 5.186/2023 diretamente no site da Prefeitura ou da Câmara, na aba Portal de Legislação do Município (Cespro).