Aprovado projeto que reorganiza o Conselho Municipal de Política Animal

Após ser debatido em audiência pública, no dia 23 de novembro, o Projeto de Lei Nº 126/2023 foi aprovado pelo Poder Legislativo na sessão ordinária da terça-feira, 12. A proposição objetiva reorganizar o Conselho Municipal de Política Animal (Comupa) e o Fundo Municipal de Política Animal (Fumupa), bem como desenvolver e colocar em prática políticas públicas de proteção e defesa dos animais. 

Conforme consta no projeto de lei, o Comupa irá atuar na proteção e na defesa dos animais, quer sejam eles domésticos os pertencentes à fauna silvestre; na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e da proteção ecológica dos animais e na defesa dos animais feridos e abandonados. 

Além disso, também irá colaborar na execução de ações de educação ambiental, no que concerne à proteção de animais e seus habitats; solicitar ações dos órgãos da Administração Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e de defesa dos animais; propor a realização de campanhas de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais, de adoção de animais visando o não abandono, do registro de cães e gatos, de vacinação dos animais e para o controle reprodutivo de cães e gatos, dentre outras atribuições. 

Como será composto o Comupa?

O Comupa será composto por um presidente nato (titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente) e 10 membros titulares, com seus respectivos suplentes, com direito a um voto por entidade ou órgão representado.