Aberto edital para entidades buscarem recursos de penas alternativas

Foi aberto na última terça-feira, 25, o Edital de Convocação Nº 1/2023, da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Frederico Westphalen, para entidades públicas ou privadas, com finalidade social, se habilitarem a receber verbas depositadas, a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal, em conta vinculada ao juízo da execução penal. 

O prazo de inscrições é de 30 dias, a contar da data de publicação do documento. Podem se inscrever, entidades públicas ou privadas, de cunho social, que atuam nas áreas de segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, visando ao atendimento de projetos ou programas.

O edital com as especificações dos documentos necessários está fixado no mural do Fórum de Frederico Westphalen. A documentação deve ser encaminhada ao Cartório de Execuções Criminais, presencialmente ou pelo e-mail [email protected], também disponível para outras informações.