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Caso Rafael
Jean Severo irá recorrer de decisão sobre multa: "é inconstitucional", afirma
OAB já moveu ação no STF contra o artigo 265 do Código de Processo Penal, que há tempos gera discussões
A decisão da Juíza da Vara Judicial da Comarca de Planalto, Marilene Parizotto Campagna, que determinou no último domingo, 3, que o advogado Jean de Menezes Severo pague o valor de 90 salários mínimos – cerca de R$ 109 mil reais – pelo abandono da sessão plenária do Tribunal do Júri, ocorrido no dia 21 de março, da ré Alexandra Dougokenski, trouxe à tona uma discussão já antiga dentro do Direito.
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