A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) do Poder Legislativo de Frederico Westphalen realizará uma audiência pública nesta quinta-feira, 12, às 11 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores. Os trabalhos serão presididos pelo vereador Gabriel Lamonatto, membro da Comissão.
Na oportunidade, será debatido o Projeto de Lei Nº 132/2024, que visa adequar as legislações municipais que tratam da faixa não edificável no município de Frederico Westphalen e dos perfis viários, em conformidade com as demandas atuais do planejamento urbano e do desenvolvimento integrado.
O objetivo é alterar o limite da faixa não edificável para oito metros de cada lado da faixa de domínio da ERS-150, bem como modificar os anexos de perfis viários para adequar os novos parcelamentos do solo.
