Cesar Riboli
Cesar Riboli

Advogado e professor universitário.

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Lei da liberdade econômica

A pretensão é que ela sirva de instrumento para destravar a relação empresarial, servindo de impulso para o desenvolvimento econômico e a geração de novos empregos.

Publicado em: 31/08/2019

O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 881/2019, que se tornou conhecida como lei da Liberdade Econômica. Ela institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, tendo como objetivo instituir medidas para reduzir a burocracia sobre as atividades econômicas do país e facilitar o empreendedorismo e a constituição de novas empresas.

O governo pretende com a nova legislação simplificar e incentivar a realização de negócios por parte da iniciativa privada, por isso, ela estabelece garantias para o livre mercado, prever isenção de alvarás de licença para o início de empresas e empreendedores de baixo risco, entre outras medidas. A pretensão é que ela sirva de instrumento para destravar a relação empresarial, servindo de impulso para o desenvolvimento econômico e a geração de novos empregos.

Dentre as novidades relacionadas aos novos empreendimentos, a lei simplifica procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais, o registro dos atos constitutivos, as alterações e extinção será automático, não mais dependendo de autorização governamental. A autenticação de documentos poderá ser feita em cartório ou pelo próprio servidor da Junta Comercial, podendo ainda ser dispensada quando contador ou advogado declarar autenticidade das cópias.

Para viabilizar a pretendida liberdade econômica, a lei incluiu o que vem sendo chamada de minirreforma trabalhista, pois contém algumas medidas que não foram contempladas na reforma trabalhista feita pelo presidente Temer há pouco tempo. Dentre as mudanças, destacam-se as alterações de registro de ponto de empregados, que somente será obrigatório para empresas com mais de 20 funcionários, permite o controle de registro de ponto por exceção, ou seja, apenas para controle de jornada extraordinária. É criada a Carteira de Trabalho Digital em substituição a carteira impressa.

Ainda em relação às questões trabalhistas, a lei acaba com a multa ao empregador pela não devolução e retenção da Carteira, estabelecendo prazo de cinco dias para o empregador fazer as anotações. Será possível a apresentação de documentos na forma de arquivo eletrônico. As empresas poderão arquivar os documentos em formato de microfilme ou digital, servindo para todos os efeitos legais, inclusive para a fiscalização. O e-Social, tão questionado pela burocracia que impõe aos empregadores, será substituído por um sistema simplificado de escrituração digital. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica de empresas, a lei altera o Código Civil para impactar nas relações trabalhistas, prevendo que a desconsideração da personalidade jurídica com o propósito de atingir patrimônio dos sócios mediante a prova de benefício direito ou indireto de abuso na gestão, disciplinando ainda desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Apesar de questionamentos em relação à prejuízo e a direitos dos trabalhadores, a iniciativa de simplificar e facilitar a vida dos empreendedores, daqueles que geram empregos e renda, é muito positiva, pois o país precisa efetivamente reduzir a burocracia que tanto trava o nosso desenvolvimento. Os governos precisam cuidar mais da saúde, segurança e educação e deixar as demais atividades por conta da sociedade civil que é mais competente que os governos para gerar renda, desenvolvimento e empregos. Espero que esta lei, contribua para isso.

 

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